AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE A ADOÇÃO, O ABRIGAMENTO E OS INADOTÁVEIS

Foto: Alep

  Realizou-se com louvável sucesso a Audiência Pública sobre adoção, abrigamento e os inadotáveis sediada no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, na manhã desta última quarta-feira, dia 15 de outubro de 2014.

    A audiência, que tem por objeto levantar questionamentos junto à sociedade civil sobre o problema enfrentado nos processos adotivos, no abrigamento indiscriminado de crianças e jovens e no reiterado descumprimento das disposições do ECA pelo Judiciário brasileiro, trouxe a exposição da problemática por diversas frentes de atuação, tanto do poder público, como da sociedade e das diferentes entidades ligadas às causas da juventude presentes no evento.

   As conclusões não foram diferentes das que já abordadas com frequência neste espaço: falta a aplicação da Lei! Ficou comprovado pelas palavras proferidas não somente pela Sra. Márcia Fruet - que confirmou que os levantamentos de crianças abrigadas nesta Capital, com números reais, somente estão sendo concluídos hoje em dia, em que pese passados mais de 24 anos da promulgação do ECA(!) - como também pelos depoimentos de populares que vieram à tribuna confirmar: não se faz cumprir as normas de proteção à criança e ao adolescente, não se cumprem os prazos máximos de abrigamento (2 anos), de destituição do poder familiar e de inscrição da criança ou jovem no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

    O MONACI frisa, ainda, que iniciativas como esta, de realização de audiências públicas, são de extrema importância para abrir os olhos da sociedade para o descumprimento da Lei e, mais do que isso, para que se pressionem os órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Corregedorias, Conselho Nacional de Justiça, OAB, dentre outros) para que efetivamente tomem medidas aptas à forçar o Judiciário a dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que, ao que parece, cada vez mais se aproxima de lei morta em algumas das mais importantes de suas disposições.

     Finalizou-se a audiência com a proposta mais do que pertinente do advogado Dr. Alberto Alvares Rau: que a OAB, órgão representativo da classe dos advogados brasileiros - e que inclusive igualmente o representa como advogado - promova Ação Civil Pública de indenização por danos morais em favor de todos os jovens que foram negligenciados e tiveram seu direito de inscrição nas filas de adoção violado pela desídia do Judiciário, vez que se trata de causa de cunho iminentemente social e de interesse coletivo, tanto para ressarcir estas crianças do prejuízo sofrido quando para desestimular a prática odiosa do "engavetamento" de processos de destituição do poder familiar e de adoção de crianças e jovens. Consignamos desde logo nosso voto de endosso a essa iniciativa, e rogamos para que a OAB, tão engajada em diversas frentes sociais na história desta República, se manifeste positivamente e ativamente em favor dos menores hipossuficientes e desamparados que injustamente envelhecem nos abrigos.

      O evento contou com a participação da Deputada Luciana Rafagnin, criadora da Lei que instituiu o dia 11 de outubro como o dia pela conscientização da adoção no Estado do Paraná, Dr. Elias Mattar Assad, advogado e militante da causa dos inadotáveis, a Deputada Christiane Yared, eleita em primeiro lugar pelo estado do Paraná nas últimas eleições, Aristéia Moraes Rau, fundadora do MONACI e militante da causa dos inadotáveis, Dra. Lídia Weber, professora dos cursos de mestrado e doutorado em psicologia pela Universidade Federal do Paraná e militante da causa dos inadotáveis, Dra. Marta Tonin, advogada representante da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional PR, Douglas Moreira, do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, Murillo Digiácomo, Procurador de Justiça e Márcia Fruet, presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba - FAS.

     Agradecemos imensamente às pessoas que apoiam a causa do MONACI e compareceram à Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, ajudando de forma incomensurável a dar corpo a este movimento e voz às crianças abrigadas e esquecidas de todo o Brasil!