terça-feira, 24 de maio de 2016

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 25 ANOS


   
                    


O Brasil passa por mais uma crise na qual as questões sociais ficam na posição de vilã.
Isso é estranho, porque a situação da criança e do adolescente, se avançou em vários pontos, com o chamado atendimento universal e prioritário, deixa muito a desejar em qualidade, a exemplo da educação, saúde, transporte, lazer dessa população alvo.
Nesse quadro, o avanço legal com o nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos, está longe de representar a existência de políticas públicas consistentes que atendam, principalmente, as crianças em risco social.
O risco social que estamos falando não é aquele representado pelo abandono dos pais biológicos ou outros familiares, mas o abandono dentro do Estado, principalmente pela não aplicação eficiente do ECA, tornando o abrigamento, solução de emergência contra o abandono, um meio de segregação da criança e do jovem.
Um exemplo prático da demora entre a existência da Lei e sua aplicação, é a Lei de Acesso à Informação (12.527). Entrou em vigor em 18/11/2011 e só foi regulamentada pelo CNJ (Resolução 215) em 16/12/2015. Quantos tribunais deixaram de fornecer informações por falta de regulamentação?
É preciso que tenhamos a coragem de reconhecer que um texto de lei não produz a transformação da realidade por  si só. É preciso disposição, meios técnicos e competência (eficiência, eficácia e TRANSPARÊNCIA) para alterar o que pode parecer ter melhorado (o cuidado com nossas crianças), mas cujo cerne continua podre, sem o ideal de justiça que para Michael J. Sandel é a solidariedade. Sem ela não temos uma ordem equânime, e muito menos um progresso adequado.

Continue a leitura:

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...