terça-feira, 19 de agosto de 2014

PETIÇÃO PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ECA PELO JUDICIÁRIO

 Caro leitor, seu voto de aprovação é muito importante para contribuir na causa das crianças e jovens inadotáveis e, acredite, uma simples assinatura tem poder!
  Foi graças a pressão exercida pelos meios de mídia, inclusive por este movimento, que recentemente houve a aprovação da nova redação do artigo 47 (§ 9º) do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deu prioridade ao processo adotivo das crianças portadoras de deficiência ou doença crônica:

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

 Por detrás de cada uma destas letras existe uma incessante vigilância e uma imensurável insistência para que o Estado se movimente e efetivamente dê a estas crianças o tratamento e a prioridade devidos.
 Não por menos, devemos agora fazer cumprir a letra da nova lei, e é por isso que solicitamos aos nossos leitores que assinem a PETIÇÃO PÚBLICA requerendo que sejam cumpridos, pelo Judiciário, os prazos do ECA. Acredite: sua assinatura faz sim a diferença!

 Nossa solicitação ao poder público é muito simples: 
 "Exigimos que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA promova uma Campanha Nacional de Apoio à Adoção, exigindo das autoridades públicas, principalmente do Poder Judiciário, o efetivo cumprimento da Legislação."

 Há 10 anos falava-se em, no mínimo, 500 mil crianças institucionalizadas no Brasil. Em 2008 o IPEA fez uma pesquisa com todos os Abrigos que recebiam fundos federais (uma minoria diante de todos os abrigos que existem) e chegou a um número que passou a ser repetido: 80 mil crianças e adolescentes abrigados.  Em 2009 foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, para centralizar os adotantes e as crianças e adolescentes "disponíveis para adoção". A idéia é boa e previa uma centralização e agilização do processo.  No entanto, passou a apresentar dados enviesados, pois os 80 mil abrigados desapareceram e agora fala-se em que há "apenas" cinco mil crianças disponíveis e mais 20 mil adotantes. Alguma coisa está errada nessa conta? De repente, não se fala mais dos 80 mil abrigados que ficaram de lado, mais uma vez no limbo do esquecimento, uma espécie de "caixa dois" do abrigamento.

 De outro lado, ainda que a sociedade exija informações precisas sobre estes números, não há interesse de se informar claramente sobre esse problema que diz respeito a todos, na medida em que essas crianças, tornando-se jovens adultos nos abrigos, saem totalmente despreparados para a vida, podendo, na maioria dos casos, engrossar o rol de excluídos que se tornarão marginais dos três p's (prostituta, pobre e preto).
 O MONACI (Movimento Nacional das Crianças Inadotáveis) precisa da aderência de todos que se preocupem com a dignidade da pessoa humana no que diz respeito à criança abrigada, exigindo das autoridades públicas, principalmente do Poder Judiciário, o efetivo cumprimento da Legislação e para isso propõe:
 1) Levantamento de quantas crianças estão abrigadas no Brasil, quanto tempo estão abrigadas, situação processual para que, na impossibilidade de retorno à família de origem (questão que deveria ser solucionada em 120 dias), possam entrar na fila de adoção, com prioridade absoluta das adoções necessários ou dos "inadotáveis" (crianças acima de seis anos, negras, portadora de alguma situação especial - portadora de HIV, limitações físicas ou mentais -, evitando-se o abrigamento superior a dois anos;
 2) Mutirão judiciário para agilizar-se a solução de processos;
 3) Que toda criança tivesse um defensor público para acompanhamento de seu processo;
 4) Campanha nacional em favor da adoção, da colocação em família substituta e apadrinhamento afetivo;
 5) Respeito aos pretendentes à adoção, iniciando pelo cumprimento dos prazos para habilitação, transparência no processo de habilitação, melhor estrutura das equipes técnicas, possibilidade de visita aos abrigos para que estes pudessem fazer apadrinhamento afetivo de forma preferencial;
 6) Apoio e fiscalização das entidades de abrigamento.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

MONACI VAI AO DEBATE NA RÁDIO BANDA B (AM 550)

  Caro leitor, solicitamos sua nobre audiência para a entrevista concedida por Aristéia Moraes Rau, fundadora do MONACI, na Rádio Banda B, em um acalorado debate sobre a situação das crianças abrigadas e dos inadotáveis em Curitiba. A entrevista será transmitida no domingo, dia 17 de agosto, às 12h00m.

  A Rádio Banda B vai ao ar na frequência AM 550 KHz. Não deixe de sintonizar seu dial neste domingo!

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

MONACI NO TRT DO PARANÁ

O MONACI participou nos últimos dias 07 e 08 de agosto do VI Encontro de Multiplicadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Na oportunidade a Exma. Desembargadora Vice-Presidente, Dra. ANA CAROLINA ZAINA, recebeu em seu gabinete o MONACI e o Dr. ELIAS MATTAR ASSAD, quando foi entregue o artigo, cujo trecho se transcreve mais abaixo, da Dra. LIDIA WEBER.
Na oportunidade, a Exma. Des. Zaina, destacou a importância do tema para a construção de uma sociedade mais justa, especialmente o trabalho da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) no sentido de serem estabelecidas políticas públicas que evitem o abandono.

(na imagem, da esquerda para direita: Nelson Amazonas Girão de Araújo, responsável pelo setor de responsabilidade social do TRT-9 e organizador do evento, Dr. Elias Mattar Assad, advogado e militante na causa das crianças inadotáveis, Aristéia Moraes Rau, representante do MONACI, Dr. Alberto Alvares Rau, representante do MONACI, Daniele, filha do casal Rau, e Tião Santos, protagonista do filme Lixo Extraordinário, indicado ao Oscar de melhor documentário em 2011)

(na imagem, da esquerda para direita: Pacheco, servidor do TRT-9, Dra. Ana Carolina Zaina, desembargadora vice-presidente do TRT-9 e Aristéia Moraes Rau, representante do MONACI)

O Monaci tem lutado para que as crianças e jovens abrigados tenham voz, destacando a necessidade urgente de serem tomadas providências, entre as quais: 1) solucionar com urgência a situação daqueles que já se encontram abrigados, principalmente no que diz respeito aos prazos processuais; 2) inclusão no cadastro nacional de adoção e respeito ao prazo legal de destituição do poder familiar; 3) mutirão judiciário; 4) defensor público para cada criança e jovem abrigados; 5) articular o encontro dos aptos à adoção com os pretendentes, o que em última análise é mera aplicação do ECA; 6) cumprimento da Resolução 71 do CNMP, dando-se relevância a uma revisão do trabalho das equipes técnicas; 7) democratização e transparência na habilitação dos pretendentes à adoção, com preparação adequada, inclusive no aspecto jurídico; 8) efetividade em políticas públicas contra o abandono; 9) tornar o abrigamento efetivamente provisório, dando prioridade ao acolhimento familiar; 10) priorizar as adoções especiais, combatendo práticas discriminatórias contra os portadores de HIV, crianças maiores, negras ou portadora de alguma condição diferente; 11) ética e cumprimento da lei pelos operadores do direito, buscando-se as práticas de gestão mais eficientes; 12) diálogo com a sociedade.
Estas questões são apresentadas no texto que segue de autoria da Dra. Lídia Weber, referência indiscutível sobre o tema.
  
"As Leis existem, mas o abismo entre a Lei e a realidade não permite que haja justiça. Já em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança havia concluído um mínimo ético em relação à proteção da infância desvalida e, trinta anos depois a Convenção Internacional dos Direitos da Criança veio a constituir um máximo jurídico e constitui o instrumento mais ratificado no âmbito jurídico e o mais aceito socialmente na história da humanidade... O nosso ECA trouxe um alento de esperança. No entanto, os novos processos de reformas legislativas nos anos 90 demonstram que não é possível alterar o conteúdo da lei se não são alterados os perverso mecanismo sociais de sua produção, bem como o descaso dos órgãos competentes em fazer valer a Lei.
Pesquisa recentes que temos conduzidos revelam as mais inusitadas adoções sob o ponto de vista do senso-comum. Se há pessoas que adotaram crianças e adolescentes que passaram muitos anos  em abrigos, que viveram em mais de sete abrigos diferentes, que tem graves problemas de saúde, como HIV, paralisia cerebral, síndrome autista, anencefalia, síndrome de down, entre outros, existem pessoas para adotar todas as crianças.  No entanto é preciso fazer o que se denomina de “busca ativa”. É preciso meios para promover encontros entre os abrigos e os possíveis adotantes. Essas crianças e adolescentes não querem ficar escondidos, guardados como em uma prisão, sofrendo por algo que não tem culpa. E imaginar que todos os adotantes estão apenas esperando para ir e escolher “a melhor” criança  não é verdadeiro, o que é revelado por tantas adoções de crianças  que, supostamente, “ninguém quer”. É preciso capacitar melhor os adotantes, com cursos reais e verdadeiros sobre parentalidade e família, uma vez que temos conhecimento de elevado número de devoluções recentes (cerca de 15%), famílias que ficam um ou dois anos com uma criança/adolescente e depois simplesmente devolvem. Algo está muito errado nesse processo de habilitação e preparação de adotantes.

A outra grande questão a ser feita é, por que o restante da sociedade, a elite nacional e internacional, os supostos eleitos para transformar o mundo, estão andando a passos de tartaruga em vez de tentar reverter urgentemente esse quadro de abandono, desamparo, miséria, solidão e ausência de amor?  Onde está a nossa consciência? A consciência dos “incluídos” em relação ao outro, ao nosso semelhante que é tão diferente, pois não projeta a imagem especular da nossa própria identidade e nem confirma o nosso desejo? O ser humano possui apenas o projeto de uma consciência e o seu desenvolvimento depende de uma história intersubjetiva. É preciso encarar de fato este outro, o “excluído”,  mesmo quando ele afirma a todo momento que não somos aquilo que desejamos, mas o que escolhemos fazer de nossa existência. Vamos escolher fazer da nossa existência um olhar e um fazer mais profundo em direção ao outro? Se não for agora, quando? Se não formos nós, quem o fará?  “Deus nos dê sabedoria para descobrir o certo, vontade para escolhê-lo e força para fazê-lo durar” (Rei Arthur, no filme Lancelot)."

*Dra. Lidia Weber (imagem) é Psicóloga (CRP 08/0774), Mestre e Doutora em Psicologia (USP); Pós-doutora em Desenvolvimento Familiar (UnB); professora e pesquisadora da Universidade Federal do Paraná. Autora de centenas de artigos e capítulos de livros e de 12 livros, entre eles, “Pais e filhos por adoção no Brasil” e “Adote com Carinho” (Juruá).

 Colabore assinando a PETIÇÃO PÚBLICA requerendo que sejam cumpridos, pelo Judiciário, os prazos do ECA.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

A INDIGNAÇÃO NÃO PODE PARAR - SEGREGAÇÃO DAS CRIANÇAS ABRIGADAS CONTINUA EM CURITIBA

 
 Pode até parecer piada, mas não é: Agora, para visitar abrigos, só declarando expressamente que NÃO TEM INTERESSE EM ADOTAR!

O MONACI tem recebido, ao longo de sua existência, denúncias sobre a PÉSSIMA atuação do PODER JUDICIÁRIO no que diz respeito as crianças e jovens que estão abrigadas. O abrigamento é situação provisória, mas que para o JUDICIÁRIO passa a ser condição, de regra, PERMANENTE.
A última terrível denúncia diz respeito à PROIBIÇÃO de visitas a abrigos. Voluntários ligam para instituições para visitas e atividades nos abrigos, e estes informam que as Varas da Infância de Curitiba proíbem visitas sem a inscrição prévia dos interessados nas Varas da Infância, inclusive em abrigos com crianças e jovens portadores de HIV. O interessado na visita deve então se dirigir a uma das Varas da Infância de Curitiba e preencher requerimento, DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO É CANDIDATO À ADOÇÃO (!).

 A determinação está baseada na PORTARIA 01, de 30 de março de 2004, da Vara da Infância de Curitiba, que viola todos os fundamentos éticos e legais aplicáveis no tange ao princípio da convivência familiar e comunitária (art. 227 da CF e art. 4° do ECA), e ao art. 47, parágrafo 9° do ECA, introduzido pela Lei nº12.955/2014, que prioriza as adoções especiais. Como as crianças e jovens acima de 7 anos poderão ser adotadas?

A prática supostamente legal imposta em CURITIBA beira o absurdo, quando tivemos a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 12.962, de 08/04//2014, que prioriza a convivência familiar dos presos com seus filhos, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
PERGUNTA-SE: a criança e adolescente abrigados são piores que os presos? Como fazer valer o que diz o art. 50, parágrafo 11, que prioriza a colocação da criança e jovem abrigado em acolhimento familiar; também o art. 197-C, parágrafo 2°, que determina que as Varas devem fazer a aproximação de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotadas com os pretendentes a adoção, para viabilizar o encontro afetivo entre as partes interessadas. Ainda mais claro é o parágrafo 1° do mesmo artigo legal:

É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especiais de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 Diante de denúncias tão graves, o MONACI foi em 06/08/2014 à CORREGEDORIA DO TJ/PR (entre as inúmeras já realizadas) para uma audiência com o Exmo. Juiz ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, o qual entregou cópia do projeto "ADOTE UM NOVO MOTIVO", que consiste "...na promoção da aproximação de crianças e jovens considerados de difícil colocação em família substituta (portadores de HIV, com síndromes, múltiplos irmãos etc.)". Mais uma tentativa de aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

QUANDO VAMOS EFETIVAMENTE MODERNIZAR AS VARAS DA INFÂNCIA DE CURITIBA E BANIR SUAS PRÁTICAS MEDIEVAIS?

Esta iniciativa das Varas da Infância e Juventude de Curitiba é a própria declaração expressa de segregação do menor abrigado do convívio social e familiar. Proibir a visitação de abrigos possui uma única e exclusiva função: afastar, cada vez mais, a possibilidade de inserção da criança abrigada em família substitutiva.

 A impressão - ou melhor, a certeza - que resta sobre a atuação das Varas da Infância e Juventude de Curitiba é que suas intenções são plenamente segregacionistas, que vêem nas crianças abrigadas uma figura a ser afastada da sociedade, removida da normalidade social em que todos tem direito ao acesso a convívio familiar - inclusive os presidiários, na forma dos mais variados indultos. Nos parece que aos olhos destes magistrados, a criança que vive em abrigo não merece senão uma vida enfurnada, distanciada dos "normais", como uma verdadeira párea, uma renegada do regime de exceção estabelecido à margem da Lei por quem a deveria fazer cumprir.

 Colabore assinando a PETIÇÃO PÚBLICA requerendo que sejam cumpridos, pelo Judiciário, os prazos do ECA. 

domingo, 3 de agosto de 2014

AÇÃO DOS INADOTÁVEIS - O Reconhecimento Formal da Condição de Inadotável

 
 Como o leitor já conferiu em momento oportuno na primeira, segunda e terceira partes da matéria especial sobre a resposta do Estado do Paraná no processo proposto por uma das crianças que envelheceu nos abrigos, tal defesa não foi das mais alinhadas com as diretrizes gerais da legalidade.
 Por culpa da inoperância estatal, o agora jovem pediu em sua ação resposta e reparação pelos danos e a situação de abandono a que foi submetido, e encontrou, na resposta dada pelo Estado do Paraná, responsável legal pelas ilicitudes praticadas pelo Poder Judiciário Estadual, as reais razões pelas quais fora discriminado e conscientemente excluído do sistema adotivo.
 Porém, de forma reflexa à resposta que o Autor recebeu em sua ação, veio a confirmação de um quadro crônico e que é a razão de existir deste movimento: a existência formal da figura dos Inadotáveis, reconhecida pelo Estado e em plena violação da Lei.
  Eis o que foi declarado pelo ente estatal:

  A Assistente Social foi taxativa ao concluir que XXXXXX não teria condições de sair do abrigamento na Associação Paranaense Alegria de Viver (APAV). Ou seja, o melhor para XXXXXX era permanecer na APAV. 
 XXXXXX não perdeu a chance de ser adotado. XXXXXX nunca teve condições de ser adotado!

 Ao assim se pronunciar, o Estado alega que rotula indivíduos sem condições de serem adotados, mesmo sem previsão legal para tanto, e ainda com a Constituição Federal proibindo diretamente esta forma execrável de discriminação!
 A condenação ao abrigamento perpétuo, portanto, ao arrepio da Lei que determina a inserção da criança em família substituta, faz nascer uma figura excêntrica, uma forma de vítima a qual este movimento previu e denunciou há muitos anos e que por muito tempo permaneceu camuflada por números e estatísticas falaciosos: o inadotável - aquele que "não pode" ser adotado.
 Privando a criança da adoção, com supostas justificativas, o Estado do Paraná confirmou que é prática "natural" a negativa de inserção do jovem na família adotiva, que é uma de suas rotinas violar a letra da Lei para retirar o jovem "problemático" do devido processo de destituição familiar e inserção em família substitutiva a que teria direito. O faz de maneira indiscriminada, sem embasamento legal, técnico ou científico. Ao assim agir, confirma que o princípio da prioridade absoluta, inscrito de forma expressa na Constituição Federal (art. 227), não se aplica ao Poder Judiciário; afirma, de forma tácita, que a prioridade prevista à criança e ao adolescente é mero sofisma, demagogia relevada em discursos com muita ênfase mas pouca ação.
  Este movimento, que surgiu com o propósito de mudança na condição do inadotável, teve provada a sua razão de existir com a defesa do Estado, com esta triste porém real visão que a Administração Pública dispensa à criança e ao adolescente ao colocá-lo aquém de suas mais basilares garantias legais.
  A conclusão é simples: o Estado reconhece a condição do inadotável, além de praticar atos para criar esta situação.
 Criou-se uma realidade triste, e mais do que nunca este movimento, o MONACI, encontra sua confirmada razão de ser e agir.

Ajude a causa dos inadotáveis assinando a petição para que o Judiciário cumpra os prazos do ECA nos processos adotivos, neste LINK.

domingo, 27 de julho de 2014

AÇÃO DOS INADOTÁVEIS - Para o Estado, a culpa é da vítima

 
  Dentre as impropriedades e ilegalidades levantadas pelo Estado como defesa de sua atuação ao condenar a criança ao isolamento definitivo, foi igualmente alegada em desfavor do jovem a condição de abalo psicológico na qual este chegou ao abrigamento. Culpou a vítima.
  Explica-se: a criança, ao tempo de seu abrigamento em 2004, possuía convívio familiar com membro de sua família biológica. Entretanto, esta criança era vítima de reiterados e graves abusos, estes de gravidade tal que, finalmente, o levaram ao abrigamento!
  Por óbvio que uma criança que sofra diuturnamente abusos da mais condenável natureza apresentará quadro transitório de grave abalo psicológico, devendo ser submetida a tratamento para que se lhe possa reverter os traumas adquiridos a ponto de a criança poder ter uma vida normal. Entretanto, não é o que entende o Estado.
  
 Para esta entidade, a criança que apresenta quadro de trauma psicológico e condições transitórias de abalo emocional é responsável por sua condição e deve ser punida por isso com o isolamento compulsório e definitivo. É o que declara o ente estatal, afirmando que o jovem:

"(ii) apresenta quadros significativos de depressão, (iii) é criança de difícil convivência, (iv) é agressivo, (v) passa por tratamento psiquiátrico, (vi) tentou o suicídio duas vezes, (vii) não tem condição de sair do abrigamento..."

  Porém, todas estas condições foram apontadas no laudo elaborado em 2004 (!), ou seja, oriundo do momento do abrigamento da criança, quando havia sido recém resgatada da condição de abuso; jamais foi feita a reavaliação da criança nos 10 anos (!) subsequentes. Pior do que isso: o laudo fora confeccionado por assistente social, e não por médico psiquiatra, psicólogo ou outro profissional da área médica apto a lhe imputar as condições de saúde alegadas(!!). A criança foi condenada ao abrigamento por conta de suas (presumível - não provadas) condições psicológicas transitórias que constaram em laudo, causadas pelos traumas do abuso, os quais ocorreram  antes da criança ser abrigada; foi desconsiderada toda e qualquer eventual melhora oriunda dos tratamentos a que foi submetida, do carinho que recebeu na instituição e o comportamento posterior. O que o Estado fez foi utilizar o trauma e a situação de risco a que a criança estava exposta contra ela mesma, impedindo a obtenção de família substitutiva.
  O ato do Estado em assim agir igualmente viola a letra expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afirma, de forma isenta de dúvidas, que a criança abrigada deve ter sua situação reavaliada em, no máximo, cada 6 meses:
"Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei." (art. 19, §1º, do ECA)
  A situação da criança, no entanto, jamais foi reavaliada (em 10 longos anos) depois de seu abrigamento. Do contrário, a juíza que cuidou do caso decidiu por simplesmente arquivar o processo do jovem, em total desrespeito à garantia da Lei, conforme já visto.
  Assim foi decidido:

  "Observo que o jovem Xxxx Xxxx xx Xxx Xxxx está sendo assistido nos seus direitos fundamentais pela entidade de abrigo. Não havendo outros encaminhamentos para serem aplicados ao presente caso, haja vista a impossibilidade de reintegração familiar, recolham-se os autos no arquivo provisório até o surgimento de novos fatos ou a maioridade civil seja alcançada"

  Novos fatos? E a reavaliação compulsória da situação da criança a cada 6 meses? E a condição provisória e não definitiva do abrigamento definida por lei? E a destituição do poder familiar, igualmente mandamental nos casos de impossibilidade de reinserção da criança no poder familiar?

   Nada disso foi respeitado.

  CONTINUA.
  

quarta-feira, 16 de julho de 2014

AÇÃO DOS INADOTÁVEIS - Discriminação contra portador de HIV e doentes de Aids é crime!!

  
  Quando da sua defesa, o Estado do Paraná pontuou causas que, supostamente, seriam condições suficientes de impedir a adoção da criança.
   Transcrevemos quatro trechos em que o Estado afirmou que a criança:

   "...não perdeu a chance de ser adotado. XXXXX nunca teve condições de ser adotado!"

   "...não teria condições de sair do abrigamento na Associação Paranaense Alegria de Viver (APAV). Ou seja, o melhor para XXXXX era permanecer na APAV."

   "(ii) tinha/tem grave doença..."

    Afirmou ainda que:

   "O Estado não pode ser obrigado a “presentear” o Autor porque ele não reunia condições para ser adotado."

  Em que pese sejam todas as causas apontadas pelo Estado, em maior ou menor grau, discriminatórias e ilegais (pois em nenhum momento a Lei apresenta tais casos como elementos extintivos do direito à adoção), uma em especial gera repugnância: a afirmação de que a criança era aidética.
  Apenas para iniciar, esta afirmação viola todo e qualquer princípio de direitos humanos, joga por terra o caput do artigo 5º da Constituição Federal (que prevê a igualdade entre todos os indivíduos), desconsidera toda e qualquer base científica calçada na moderna literatura médica e fere frontalmente os direitos basilares inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  Mas, ainda de forma pior, a discriminação do indivíduo portador do vírus HIV e do doente de Aids viola direta e frontalmente a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids, que prevê, dentre outras disposições, que:

V - Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual.

  Assim, a restrição de inscrição da criança em fila de adoção pelo singelo motivo de esta ser portadora do vírus HIV é inegavelmente discriminatória, contrária ao direito tanto quanto as execráveis práticas de racismo, homofobia, xenofobia e outras formas de discriminação congêneres. Também dispõe a Declaração que:

XI - Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

  Isto apenas reforça que a vida civil e seus direitos, dentre eles o convívio familiar, não se obsta pela condição de portador de vírus HIV! No caso da criança, foi justamente isto que ocorreu: fora confessamente privada do direito à obtenção de convívio familiar por sua especial condição de portador do vírus HIV! E o pior: esta discriminação partiu do próprio Estado!!! A maior violência sofrida pela criança veio justamente daquela entidade que deveria lhe proteger, que deveria fazer cumprir as Leis em seu favor enquanto indivíduo dependente da proteção do Estado!!!

  O Estado, ao defender que ser portador de HIV fez do menor excluído/impedido para exercício do convívio familiar, praticou discriminação medieval, análoga a toda e qualquer forma de racismo ou homofobia, identicamente execrados pela Lei e que, há muito, deveriam ter sido exterminados da sociedade.

  Não é para menos que, em 03 de junho de 2014, houve a edição da Lei 12.984/2014, a qual criminalizou a discriminação contra portadores do vírus HIV e doentes de Aids, passando a prática a ser punível com 1 a 4 anos de prisão!!

   O que se conclui é que o Estado comete crime para "justificar" sua inoperância, na forma de um descumprimento da Lei vergonhoso e abjeto. A entidade estatal, que deveria ser a responsável pelo cumprimento das mais elementares disposições legais, foi a primeira a violá-la, a contradizer o ordenamento jurídico e dolosamente prejudicar a criança sob sua guarda.

CONTINUA...

     

sexta-feira, 4 de julho de 2014

AÇÃO DOS INADOTÁVEIS - A resposta do Estado, o preconceito e algumas coisas mais


  






 "A opressão nunca conseguiu suprimir nas pessoas o desejo de viver em liberdade" (Dalai Lama)




   No dia 22 de março do presente ano o MONACI publicou matéria sobre a ação dos inadotáveis em que noticiava a revelia do Estado do Paraná, conforme se vê neste link.
   Nos equivocamos.


   A 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em sua alteração de localidade, suspendeu todos os prazos processuais até se reorganizar, o que terminou por elastecer o prazo do Estado para resposta.
  O Estado contestou, e o que veio como resposta é um disparate tão grande e tão assombroso que publicaremos, por partes, para que se torne ainda mais escancarado aos olhos do público o caráter institucionalizado do preconceito, abandono e displicência direcionados ao menor abrigado.
   
    A contestação do Estado do Paraná foi apresentada em 14 de abril de 2014, contém 48 laudas, possui 15 itens contestatórios e uma verdadeira torrente de distorções, inverdades e preconceitos.

    Passamos a apresentar o seu conteúdo, retirando os nomes das partes envolvidas a fim de preservar a identidade dos indivíduos, bem como acrescentamos os grifos pertinentes.

    Recapitulando os elementos do processo, lembramos que o Autor da demanda hoje é maior de idade, ficou de 2003 até 2014 na instituição de abrigamento APAV, nunca fora destituído do poder familiar nem mesmo foi colocado em fila de adoção ou inscrito no CNA.

     A ação foi aforada em 17 de novembro de 2013, conforme publicamos no blog do MONACI à época. Postulamos indenização pelos danos morais sofridos pelo jovem, pois eram expressas e inequívocas as violações ao ECA e à Constituição da República, perpetradas pelo Estado, e que culminaram na perda permanente de possibilidade de adoção pelo jovem.

      Para a nossa surpresa, entretanto, a contestação à ação apresentada pela Procuradoria do Estado do Paraná, em si, é tão preconceituosa que, por si só, gera danos morais!

       Logo no começo da peça de defesa, assim se manifestou o Procurador do Estado:

     "3.3.1 Nos autos do processo, há relatório da assistente social da Equipe Técnica da Xª Vara da Infância e Juventude que atesta que o SR. XXXXXXX (i) é portador do vírus HIV, (ii) apresenta quadros significativos de depressão, (iii) é criança de difícil convivência, (iv) é agressivo, (v) passa por tratamento psiquiátrico, (vi) tentou o suicídio duas vezes, (vii) não tem condição de sair do abrigamento na APAV." (grifos nossos).

      O Estado, como sua defesa, começou por desqualificar o jovem por ser portador de vírus HIV e por estar em situação de extrema fragilidade emocional logo após ter sido trazido ao abrigo!!!

       
Não houve a sensibilidade para se identificar que foi justamente por estar sem condições que o jovem precisava ser submetido a especial cuidado e assistência, que precisava ter priorizada a sua reinserção dentro de uma família, que precisava de apoio e de afeto para superar a situação que lhe foi imposta por repetitivos abusos, que precisava, efetivamente, da materialização dos direitos garantidos na Lei.

      Além do mais, ser portador de HIV não é impeditivo para ser adotado, para ser destituído de uma família que lhe causava abusos das mais execráveis formas, para ser amado por uma mãe e um pai substitutos. Ser portador de HIV não faz do jovem um ser humano pior, de segunda classe, inferior, indigno, não merecedor de seus direitos fundamentais!!! Discriminar o jovem, na qualidade de ser humano, por ser portador de vírus HIV, viola o mais basilar dos Direitos Humanos!!! Envergonha todo o ordenamento jurídico pátrio, desconstrói todas as normas de proteção à Criança e à Juventude e vai de forma contrária às cláusulas gerais de não-retrocesso do direito!!!

      Reiteramos: o jovem foi abrigado em 2003!!! Em 2005, no entanto, depois de o jovem ficar 2 anos recolhido em um abrigo tendo ignorados os seus direitos a destituição do poder familiar e inscrição em fila de adoção, para que pudesse ter a oportunidade de ser adotado, o juízo assim determinou em seu processo de abrigamento:
 
“(...) Estando Xxxx protegido na entidade que o acolhe e sem  perspectiva de reintegração familiar, determino o arquivamento do feito. 
 
Anote-se 
 
Ciente o M. P. 
 
Em 10.03.05 
 
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx 
Juíza de Direito”
      
     A Juíza do processo afirmou, categoricamente, que estava arquivado o feito, sem respeitar todos os direitos a que fazia jus a então criança...

CONTINUA!   

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Agora é Lei: 11/10 - Dia da Reflexão sobre a Criança Abrigada

  

  É com muita satisfação que o MONACI anuncia a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 29 de maio do corrente ano, o Projeto de Lei 501/2013, que institui o Dia de Reflexão e Campanha pela Adoção no Estado do Paraná, celebrado no dia 11 de outubro, propositalmente na véspera do Dia das Crianças.
  O projeto, de autoria da deputada Luciana Rafagnin, visa conscientizar a sociedade paranaense sobre as condições e a precariedade das crianças que vivem em abrigos por todo o estado, muitas vezes negligenciadas pelo poder público e esquecidas pelo Judiciário, tal qual diversas vezes reportado por este movimento.
  Também se roga, através desta data, o cumprimento dos preceitos contidos nos artigo 163 e 19, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, do cumprimento do dever de manutenção precisa dos cadastros de crianças na fila de adoção bem como a celeridade dos prazos nos processos de destituição familiar, respectivamente; frise-se que estes dois elementos constituem a maior falha, por negligência, do Estado em face dos jovens abrigados e, como já noticiado, uma das principais bandeiras deste movimento.
  “Peço o apoio dos senhores deputados para que possamos colocar esse tema em evidência e realizar um dia de reflexão, inclusive com uma campanha pela celeridade dos processos que facilitam a adoção das crianças abrigadas, no Estado do Paraná. Pois sabemos que hoje, muitas delas completam 18 anos, sem terem a chance de entrar para a fila da adoção, nem para onde ir”, consignou a deputada, em sessão de voto.
  Por mais que tal data não seja o fim da guerra contra o abrigamento elastecido e irresponsável, ao menos uma batalha pela consciência se travou com sucesso. O menor não ficará menos abrigado e desacolhido da entrega de tutela jurisdicional com uma lei que celebra sua consciência, mas que a mácula de existir a necessidade de um dia especial cujo único propósito é que se lembre de CUMPRIR A LEI, se não pela empatia, pela correção, pelo bom caratismo ou pela imperativa máxima de submissão à legalidade daqueles que servem e vivem em sociedade, que ao menos a celeridade nos processos adotivos se cumpra por força da mais irresistível vergonha do Poder Público.
  Este movimento cumprimenta os esforços da Excelentíssima Deputada Estadual Luciana Rafagnin.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

Especial Gazeta do Povo: "Condenados ao abandono"

  Finalizando a excelente série de três matérias sobre a adoção de autoria do repórter Felippe Aníbal e publicadas no jornal Gazeta do Povo, transcreve-se a publicação"Condenados ao abandono".
 O MONACI, que há anos reivindica e luta pelos direitos e pela visibilidade dos inadotáveis perante a sociedade e o judiciário apresenta à Gazeta do Povo e ao repórter Felippe Anibal seus mais sinceros parabéns e congratulações pela espetacular matéria veiculada, a qual pede vênia para transcrição integral neste espaço.
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Condenados ao abandono

Contrariando a legislação, 62% dos adolescentes acolhidos em Curitiba permanecem nas instituições até chegarem à maioridade
Daniel Castellano/ Gazeta do Povo / Número de acolhidos em Curitiba segue uma tendência nacional de alto índice de abrigamento
Seis em cada dez adolescentes que vivem em casas de acolhimento de Curitiba estão fadados a permanecer nas instituições até atingirem a maioridade. Na letra fria das estatísticas, 145 desses jovens – com idades entre 12 e 18 anos – são classificados como “sem possibilidade de desacolhimento”: não podem voltar a viver com pais ou familiares e dificilmente serão adotados.


Os números seguem uma tendência nacional, que escancara o alto índice de abrigamento do país. Escondem histórias de indivíduos fortes – de quem teve de, desde muito cedo, conviver com a rejeição –, mas revelam a necessidade urgente de políticas para preparar esses jovens para a fase pós-abrigo.
O levantamento é feito pelo programa piloto “Desacolher também é pro­teger”, do Conselho de Su­pervisão dos Juízos de Infân­cia e Juventude do Paraná (Consij-PR). O grupo promoveu um pente-fino na situação processual de cada adolescente acolhido em Curitiba e deve, até a metade do ano, finalizar a análise da situação das crianças.
Assim que a apuração for concluída, o conselho pretende agilizar a adoção ou o retorno à família dos jovens que estiverem aptos para isso. Caso isso não seja possível, irão sugerir programas e parcerias para que os “sem possibilidade de desacolhimento” não fiquem esquecidos nos abrigos. O órgão deve estimular o poder público, empresas e associações a promoverem ações voltadas à qualificação e à colocação profissional desses jovens.
“É preciso um trabalho para que eles, ao atingirem os 18 anos, tenham autonomia para dar início à vida adulta, com encaminhamento profissional e educacional”, resume o presidente do Consij-PR, desembargador Fernando Wolff Bodziak. O próprio Tribunal de Justiça já estuda um programa de estágio voltado aos acolhidos.
A necessidade de políticas direcionadas a esses jovens se torna ainda mais evidente quando os dados são estratificados. Do total de adolescentes abrigados em Curitiba, 62% estão nas instituições há mais de dois anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixa em dois anos o prazo máximo de permanência.
A realidade corrobora o que os números apontam. Na Casa Acácias, instituição localizada no Hauer, dos dez acolhidos, oito estão sem possibilidade de deixar o abrigo. Os outros dois estão com o processo de retorno à família em andamento, mas não querem voltar a viver com os pais. Apenas dois trabalham. Quatro batalham por emprego, mas sem experiência e especialização, veem as portas se fecharem.
“A gente percebe que faltam oportunidades e direcionamento desses jovens a um emprego. Eles só precisam de uma chance”, diz Marlene Garcia de Andrade, gestora da casa.
Paraná é o quinto estado no ranking
Em números absolutos, o Paraná é a quinta unidade da federação com mais crianças e adolescentes acolhidos em instituições. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o fim de março, 3.504 jovens viviam em abrigos no estado. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram a lista. O CNJ disse não ter dados específicos das capitais.
Por um lado, o acolhimento em abrigos indica que os jovens estão, de alguma forma, amparados materialmente. Por outro, por melhor que seja, uma instituição jamais substituirá uma família. Nos acolhimentos, a regra é o desamparo emocional.
Medida
Além disso, o acolhimento é uma medida protetiva provisória. Segundo o ECA, a prioridade deve ser tentar restaurar o vínculo da criança ou adolescente com a família. Caso não seja possível, deve-se dar encaminhamento à adoção. A permanência por tempo excessivo nas instituições revela que algo não vai bem.
A psicóloga e pesquisadora Lídia Weber avalia que uma série de fatores contribui para a “permanência” dos adolescentes nos abrigos. Entre eles, a demora no encaminhamento das crianças à adoção. De acordo com o ECA, a situação processual de cada acolhido deve ser revisada a cada seis meses, o que não ocorre. A especialista ressalta a necessidade de se olhar para esses jovens com urgência.
“Como alguém que morou a vida toda numa instituição vai sair e ter autonomia? Não tem. Nós não podemos achar isso normal”, diz. “Todo o processo de acompanhamento dos casos e de direcionamento à adoção precisa ser mais ágil, porque isso está diretamente ligado ao problema”, conclui.
Busca por emprego aflige os mais velhos
Daniel Castellano/ Gazeta do Povo / Ivan*, 16 anos, retomou as buscar por um emprego
Com a carteira de trabalho nas mãos e cheio de esperança, Ivan*, 16 anos, retomou as buscas por um emprego. Ele já percorreu o Centro de Curitiba algumas vezes distribuindo currículos, na expectativa de ser chamado. O rapaz vive há 11 anos na Casa Acácias. Neste período, frequentou só um curso de informática e um programa de menor aprendiz. Deve concluir o ensino médio ainda neste ano. Por causa da baixa qualificação, não faz grandes exigências quanto ao futuro trabalho. “O que vier está bom”, sintetiza.
Ivan conta que não tem ideia de como vai ser a vida pós-abrigo. A permanência só é permitida até os 18 anos. Sem ter frequentado um bom curso profissionalizante, se sente sem respaldo para caminhar com as próprias pernas. “Apesar do apoio da casa, não temos muito rumo. Me preocupo com a vida adulta.”
Além de Ivan, outros três adolescentes da Acácias procuram emprego. Todos miram o exemplo de Fábio*, de 17 anos. Ele participou por dois anos do programa de aprendizes da Oi, conseguiu poupar um dinheirinho e, agora, se prepara para frequentar um cursinho pré-vestibular. “Quero passar em Psicologia e trabalhar com crianças que foram abandonadas”, diz o jovem vaidoso, de cabelos bem penteados.
Além da falta de auxílio, as crianças e adolescentes que vivem em instituições esbarram em um obstáculo invisível: o preconceito. “As pessoas te olham diferente. Você é visto como ‘o órfão’. Eles preferem quem vem de uma família normal”, diz Fábio. Por causa dos “olhares diferentes”, Ivan tirou do currículo o fato de viver em uma instituição. “Depois que conseguir o emprego, eu conto ao patrão. Mas agora, não quero arriscar.”.
*Nomes fictícios.

R$ 735 mensais por criança acolhida são repassados pela prefeitura de Curitiba a oito instituições de acolhimento oficiais, do próprio município, e a 43 outras instituições conveniadas. Estuda-se ampliar o valor a partir de maio.

OPORTUNIDADES
Curitiba quer ampliar participação da iniciativa privada
Apesar de contar com unidades de acolhimento próprias e conveniadas e de oferecer programas e cursos profissionalizantes, a Fundação de Ação Social (FAS), da prefeitura de Curitiba, quer ampliar a participação da iniciativa privada na rede de proteção aos jovens acolhidos. “Isso gera uma sensação de responsabilização na sociedade, que passa a ficar envolvida no processo. A iniciativa privada pode abrir outras oportunidades a essas crianças e adolescentes que o poder público não poderia oferecer”, diz a presidente da FAS, Márcia Fruet.
Um dos principais programas da prefeitura é o “Adolescente Aprendiz”, em que os jovens podem passar um período em uma empresa, aprendendo cada função. São 1.720 vagas oferecidas, prioritariamente, a jovens em vulnerabilidade social. Além de cursos profissionalizantes, como os de Liceus de Ofício, a FAS deve lançar ainda neste ano cursos de idiomas voltados a esses adolescentes. “O nosso foco é dar suporte para que este jovem seja inserido no mercado de trabalho”, explica Márcia.

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