É com muita satisfação que o MONACI anuncia a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 29 de maio do corrente ano, o Projeto de Lei 501/2013, que institui o Dia de Reflexão e Campanha pela Adoção no Estado do Paraná, celebrado no dia 11 de outubro, propositalmente na véspera do Dia das Crianças.
O projeto, de autoria da deputada Luciana Rafagnin, visa conscientizar a sociedade paranaense sobre as condições e a precariedade das crianças que vivem em abrigos por todo o estado, muitas vezes negligenciadas pelo poder público e esquecidas pelo Judiciário, tal qual diversas vezes reportado por este movimento.
Também se roga, através desta data, o cumprimento dos preceitos contidos nos artigo 163 e 19, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, do cumprimento do dever de manutenção precisa dos cadastros de crianças na fila de adoção bem como a celeridade dos prazos nos processos de destituição familiar, respectivamente; frise-se que estes dois elementos constituem a maior falha, por negligência, do Estado em face dos jovens abrigados e, como já noticiado, uma das principais bandeiras deste movimento.
“Peço o apoio dos senhores deputados para que possamos colocar esse tema em evidência e realizar um dia de reflexão, inclusive com uma campanha pela celeridade dos processos que facilitam a adoção das crianças abrigadas, no Estado do Paraná. Pois sabemos que hoje, muitas delas completam 18 anos, sem terem a chance de entrar para a fila da adoção, nem para onde ir”, consignou a deputada, em sessão de voto.
Por mais que tal data não seja o fim da guerra contra o abrigamento elastecido e irresponsável, ao menos uma batalha pela consciência se travou com sucesso. O menor não ficará menos abrigado e desacolhido da entrega de tutela jurisdicional com uma lei que celebra sua consciência, mas que a mácula de existir a necessidade de um dia especial cujo único propósito é que se lembre de CUMPRIR A LEI, se não pela empatia, pela correção, pelo bom caratismo ou pela imperativa máxima de submissão à legalidade daqueles que servem e vivem em sociedade, que ao menos a celeridade nos processos adotivos se cumpra por força da mais irresistível vergonha do Poder Público.
Este movimento cumprimenta os esforços da Excelentíssima Deputada Estadual Luciana Rafagnin.
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